Os factos são graves e irrefutáveis. São ilícitos que violam o nosso quadro legal e, sobretudo, molestam o decoro e a ética republicana. Por isso, resulta evidente como impossível a subsistência do contrato sufragado em 2016, confirmado em 2021. E porque a Justiça é - na definição do renomado legislador romano, Ulpiano - "premiar a virtude e castigar os vícios", aplicamos-lhe "DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA". É uma admoestação atendendo a gravidade do dolo. E com o subsidio de Reinstalação recolhe-se ao seu quadro de origem.
A denegação da justiça, Aristides Lima, um juiz partidário no Tribunal Constitucional, Edna Miranda, a ministra sem perfil, quanto a minha ex-chefe, Alita Dias, tenho pena da fugacidade do poder!
A equipa de defesa de Alex Saab insiste em como Cabo Verde vem violando deliberadamente "um conjunto de normas internacionais" para não só manter o empresário e diplomata venezuelano, como aprovar a sua extradição para os Estados Unidos, país que o acusa de lavagem de dinheiro e de ser testa-de-ferro de Nicolás Maduro. O Tribunal Constitucional vai julgar este caso na próxima sexta-feira, 13, semanas depois de o procurador geral da República ter admitido que houve confusão de nomes aquando do mandado de captura emitido pela Interpol.
Nenhum advogado chamado pela OACV parece querer pegar no processo de Amadeu Oliveira enquanto defensor oficioso - o que pode ser entendido como uma espécie de solidariedade da classe - forçando o adiamento mais uma vez do julgamento para a próxima segunda-feira. Mas há um problema ainda maior: caso a juiza Ivanilda Mascarenhas Varela insistir em levar adiante a audiência da próxima semana, estará a cometer uma flagrante ilegalidade, uma vez que Oliveira foi admitido pelo Tribunal de São Vicente como candidato da UCID nas legislativas de 18 de Abril próximo, o que lhe confere...
"O objecto deste artigo – e que prova haver sim malfeitores na Justiça - é um Procurador da República cujas atribuições legalmente conferidas o obrigariam a manter equidistância, decoro, respeito, transparência, além da ética e moral, que sobrepõem às leis que jurou defender. Trata-se de Arlindo Figueiredo e Silva, um claro fora-da-lei que hoje é, incompreensivelmente, inspector do Ministério Público, cargo para o qual foi nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público".
A empresa de serviços médicos e de segurança International SOS voltou a colocar Cabo Verde como um dos países mais seguros para turistas visitarem em 2021, juntamente com outros como Gronelândia, Suíça, Eslovénia e Noruega.
O primeiro-ministro disse este domingo, 29, que todos os cidadãos têm legitimidade para exprimirem as suas opiniões sobre o modo de exercício dos diversos poderes públicos, mas sublinhou que o sistema de justiça do país é legítimo, credível e prestigiado.